Privacy Notice (English)
Effective Date: November 2026 • Version: 1.0
1. Architecture & Local Storage
- Stateless Calculation Engine: All GDPR deadline and admissibility calculations run deterministically on your device. No calculation history is persisted to disk or cloud storage.
- Local Interface Preferences Only: Only your default European Economic Area (EEA) jurisdiction and interface language preference are saved locally on your device via Apple's standard
UserDefaults(@AppStorage). - No Network Access or Third-Party SDKs: The app contains zero third-party libraries, zero advertising frameworks, zero trackers, and requires no internet permissions.
2. Export & Sharing
When you choose to copy or share an Audit Trail (Memória de Cálculo), the text is generated locally on your device and passed exclusively to the system clipboard or the native Apple Share Sheet action you explicitly initiate.
3. Legal & Regulatory Notice
Privacy QuickCheck implements deadline rules under GDPR Article 12, Regulation (EEC, Euratom) No 1182/71, EDPB Guidelines 01/2022 (v2.1, including footnote 90 regarding national rules on receipt outside working hours), and CJEU Case C-526/24 (Brillen Rottler). Outputs are provided as an operational decision-support aid for privacy professionals and do not constitute formal legal advice.
Aviso de Privacidade (Português)
Data de Vigência: Novembro de 2026 • Versão: 1.0
1. Arquitetura e Armazenamento Local
- Motor de Cálculo Stateless: Todos os cálculos de prazos e admissibilidade sob o GDPR são executados localmente no seu dispositivo. Nenhum histórico de cálculos é gravado em banco de dados ou nuvem.
- Apenas Preferências de Interface: Somente a jurisdição padrão do Espaço Econômico Europeu (EEE) e o idioma selecionado são armazenados localmente via
UserDefaults(@AppStorage) da Apple. - Sem Acesso à Rede ou SDKs de Terceiros: O aplicativo não utiliza bibliotecas de terceiros, anúncios, rastreadores nem permissões de rede.
2. Exportação e Compartilhamento
Ao copiar ou compartilhar a Memória de Cálculo, o texto é gerado localmente e enviado exclusivamente para a área de transferência ou para o menu nativo de compartilhamento do sistema acionado por você.
3. Aviso Jurídico e Normativo
O Privacy QuickCheck aplica as regras do Artigo 12.º do GDPR, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, das Diretrizes 01/2022 do EDPB (v2.1, incluindo a nota de rodapé 90 sobre regras nacionais de receção em dias não úteis) e do Acórdão do TJUE no Processo C-526/24 (Brillen Rottler). Os resultados constituem apoio operacional a profissionais de privacidade e não substituem aconselhamento jurídico formal.
Support | Suporte
EN: Need assistance, want to report a national holiday update (2026–2028 EEA dataset), or suggest a jurisdiction for future releases? Reach out directly by email.
PT: Precisa de suporte, deseja informar alguma atualização de feriado nacional (base EEE 2026–2028) ou sugerir uma nova jurisdição para versões futuras? Entre em contato diretamente por e-mail.
Direct Email | E-mail Direto: contato@profmatheus.com
Supported Platforms & Coverage (v1.0) | Plataformas Suportadas e Cobertura (v1.0)
- Platforms | Plataformas: iOS 18+, iPadOS 18+, macOS 15+
- Included EEA Jurisdictions (EN — 2026–2028): Estonia (EE), Latvia (LV), Lithuania (LT), Finland (FI), Sweden (SE), Germany (DE), France (FR), Spain (ES), Italy (IT), and Netherlands (NL).
- Jurisdições do EEE Incluídas (PT — 2026–2028): Estônia (EE), Letônia (LV), Lituânia (LT), Finlândia (FI), Suécia (SE), Alemanha (DE), França (FR), Espanha (ES), Itália (IT) e Países Baixos (NL).